AREsp 2791009 - DECISAO

AREsp 2791009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem foi devidamente fundamentado, não padeceu de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, tendo a seguradora deixado de exigir exames médicos prévios, não pode recusar a cobertura por alegada doença preexistente sem comprovação de má-fé do segurado; a alteração da conclusão sobre a existência de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Negativa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Negativa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Médicos Prévios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e eventual ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a omissão de doença preexistente configura má-fé do segurado e impede a cobertura
  3. 3 Responsabilidade da seguradora que não exige exames médicos prévios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem foi devidamente fundamentado, não padeceu de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, tendo a seguradora deixado de exigir exames médicos prévios, não pode recusar a cobertura por alegada doença preexistente sem comprovação de má-fé do segurado; a alteração da conclusão sobre a existência de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.