REsp 2214668 - DECISAO

REsp 2214668 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de coação, venda casada ou violação do dever de informação, porquanto o seguro foi contratado em instrumento apartado com opção de outra seguradora e a cláusula era clara; a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de majoração de honorários estava dissociado dos fundamentos do acórdão e, portanto, não conhecido por força da Súmula 284 do STF; em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: LUANA DE BARROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Dever De Informação Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUANA DE BARROS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade na cobrança de seguro prestamista
  2. 2 venda casada e restrição à escolha da seguradora
  3. 3 dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de coação, venda casada ou violação do dever de informação, porquanto o seguro foi contratado em instrumento apartado com opção de outra seguradora e a cláusula era clara; a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de majoração de honorários estava dissociado dos fundamentos do acórdão e, portanto, não conhecido por força da Súmula 284 do STF; em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.