REsp 2204159 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem afastou a alegação de venda casada por ausência de comprovação de que o consumidor foi compelido a contratar o seguro; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor foi compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada
  2. 2 Se há comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem afastou a alegação de venda casada por ausência de comprovação de que o consumidor foi compelido a contratar o seguro; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno