AREsp 2776865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a questão inadmitida e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados neste Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: MARIA JOCILENE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Repetição Do Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MARIA JOCILENE DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 legalidade da cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a questão inadmitida e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o acolhimento das pretensões da recorrente exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados neste Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.