AREsp 2947054 - DECISAO

AREsp 2947054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em precedentes e no Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Contratos Seguro Prestamista Doença Preexistente Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e não indicação de dispositivos legais conforme Súmula 284/STF
  2. 2 alcance da cobertura do seguro prestamista em caso de doença preexistente
  3. 3 efeitos da ausência de exame prévio e da natureza de contrato de adesão sobre a cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em precedentes e no Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial