AREsp 2949873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou os pontos alegadamente omissos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de prova de má-fé do segurado, registrando que a seguradora não exigiu exames prévios, de modo que a recusa de cobertura não se sustenta; ademais, a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Cobertura Securitária, Súmula 609 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Cobertura Securitária Súmula 609 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e cerceamento de defesa
  3. 3 comprovação de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou os pontos alegadamente omissos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de prova de má-fé do segurado, registrando que a seguradora não exigiu exames prévios, de modo que a recusa de cobertura não se sustenta; ademais, a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravamento negado: agravo em recurso especial desprovido
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa