AREsp 2920238 - DECISAO

AREsp 2920238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de informação adequada sobre a exclusão de cobertura, sendo necessária a preservação da análise fático-probatória na instância ordinária.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Exclusão De Cobertura, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Seguro Prestamista Exclusão De Cobertura Dever De Informação Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 dever de informação do fornecedor/seguradora
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre consórcio e seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de informação adequada sobre a exclusão de cobertura, sendo necessária a preservação da análise fático-probatória na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial