AREsp 2547033 - DECISAO

AREsp 2547033 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria impugnada no recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, além de não ter sido apontada pelo recorrente ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão do tribunal estadual, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIZ NIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Prestamista, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Danos Morais
Direito Civil Direito Contratual Seguros Seguro Prestamista Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUIZ NIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 pagamento do saldo remanescente de seguro prestamista ao segurado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria impugnada no recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, além de não ter sido apontada pelo recorrente ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão do tribunal estadual, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC