AREsp 2824079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a alegada omissão não restou configurada por constituir inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração; o Tribunal de origem também concluiu pela ausência de prova de ato ilícito ou de agravamento de risco, mantendo a cobertura do seguro prestamista.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Preclusão De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Preclusão De Provas +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC e dos arts. 757, 762, 768 e 844 do Código Civil
  3. 3 suposto cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a alegada omissão não restou configurada por constituir inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração; o Tribunal de origem também concluiu pela ausência de prova de ato ilícito ou de agravamento de risco, mantendo a cobertura do seguro prestamista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.