AREsp 2902564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada no acórdão, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da sentença na cláusula contratual que exclui cobertura para preexistências e na omissão de informação relevante pelo segurado, matéria que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO MARTINS GUIMARÃES FILHO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Indenização Securitária, Preexistência De Sinistro, Omissão Judicial (art. 1.022, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (283, 284), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Seguros Seguro Prestamista Indenização Securitária Preexistência De Sinistro Omissão Judicial (art. 1.022, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO MARTINS GUIMARÃES FILHO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada no acórdão, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da sentença na cláusula contratual que exclui cobertura para preexistências e na omissão de informação relevante pelo segurado, matéria que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC