AREsp 3001217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de questões relacionadas à valoração de prova (sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria dos juros e correção (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, aceitou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a falta de prévio requerimento administrativo não obsta a indenização quando a seguradora apresentou efetiva resistência nos autos.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelados: Herdeiros da segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Indenização Securitária, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Comunicação De Sinistro E Regulação, Prévio Requerimento Administrativo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Indenização Securitária Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Comunicação De Sinistro E Regulação Prévio Requerimento Administrativo Juros Moratórios +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Herdeiros da segurada

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para obtenção de indenização securitária
  3. 3 incidência de juros conforme art. 406 do Código Civil modificado pela Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de questões relacionadas à valoração de prova (sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria dos juros e correção (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, aceitou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a falta de prévio requerimento administrativo não obsta a indenização quando a seguradora apresentou efetiva resistência nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC