REsp 2208802 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de comunicação prévia do sinistro impede o reconhecimento da quitação pleiteada e que não caberia à instituição financeira acionar a seguradora, cabendo tal providência aos herdeiros do segurado conforme cláusula contratual.

Parties
Recorrente: MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA; Recorrente: ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Seguro Prestamista, Inexigibilidade De Título Executivo, Comunicação Prévia Do Sinistro, Responsabilidade Dos Herdeiros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Seguros Seguro Prestamista Inexigibilidade De Título Executivo Comunicação Prévia Do Sinistro Responsabilidade Dos Herdeiros Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA

Recorrente

ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo é inexigível diante de contratação de seguro prestamista e da eventual atuação da seguradora
  2. 2 se incumbia à instituição financeira acionar a seguradora para quitação do saldo devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de comunicação prévia do sinistro impede o reconhecimento da quitação pleiteada e que não caberia à instituição financeira acionar a seguradora, cabendo tal providência aos herdeiros do segurado conforme cláusula contratual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.