AREsp 2928035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 609/STJ diante da ausência de exames prévios e de prova suficiente de má-fé) e eventual reexame da existência de má-fé exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Súmula 609/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura securitária em razão de doença preexistente e omissão do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 609/STJ diante da ausência de exames prévios e de prova suficiente de má-fé) e eventual reexame da existência de má-fé exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.