AREsp 2960814 - DECISAO

AREsp 2960814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e concluiu de forma fundamentada que o seguro prestamista é modalidade de proteção financeira acessória ao contrato de financiamento, cujo beneficiário direto é o agente financiador, não sendo aplicável o art. 794 do CC; por isso a penhora sobre 50% do imóvel foi mantida e incidiu a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LAURA GABRIELA SPERRY; Agravante: ELIZIANE LUZIA WISMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Impenhorabilidade De Indenização Securitária, Embargos De Terceiro, Penhora, Herança
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Impenhorabilidade De Indenização Securitária Embargos De Terceiro Penhora Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAURA GABRIELA SPERRY

Agravante

ELIZIANE LUZIA WISMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro prestamista tem natureza de seguro de vida e, portanto, se a indenização seria impenhorável
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de sanar omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 I e II e art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao seguro prestamista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e concluiu de forma fundamentada que o seguro prestamista é modalidade de proteção financeira acessória ao contrato de financiamento, cujo beneficiário direto é o agente financiador, não sendo aplicável o art. 794 do CC; por isso a penhora sobre 50% do imóvel foi mantida e incidiu a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.