AREsp 2211479 - DECISAO

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O agravo foi desprovido pois o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou à recorrente a demonstração da divergência jurisprudencial requerida e havia fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PIETRA ZANATTA GARCIA; Agravante: RUBENS CÉZAR GARCIA MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PIETRA ZANATTA GARCIA

Agravante

RUBENS CÉZAR GARCIA MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o seguro prestamista que quitou o saldo devedor beneficia os herdeiros ou a instituição financeira
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido pois o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou à recorrente a demonstração da divergência jurisprudencial requerida e havia fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se