REsp 2049916 - DECISAO

REsp 2049916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem apreciou as questões necessárias à solução da lide e assentou-se em fundamentos suficientes, inclusive na análise fático-probatória de que as tarifas e o seguro foram expressamente pactuados e não demonstrada sua abusividade ou a não...

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Parties
Recorrente: LETICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Venda Casada, Revisional De Contrato, Temas Repetitivos 958 E 972, Capitalização De Juros, Cobrança Por Serviços De Terceiros, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Venda Casada Revisional De Contrato Temas Repetitivos 958 E 972 +4 more

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Parties

LETICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 39, 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Validade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas por serviços de terceiros
  3. 3 Caracterização de venda casada pela indicação de seguradora pelo banco

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem apreciou as questões necessárias à solução da lide e assentou-se em fundamentos suficientes, inclusive na análise fático-probatória de que as tarifas e o seguro foram expressamente pactuados e não demonstrada sua abusividade ou a não prestação dos serviços; o provimento do recurso exigiria o revolvimento de provas e interpretação contratual, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e da aplicação dos Temas Repetitivos 958 e 972/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.