AREsp 2992068 - DECISAO

AREsp 2992068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração da verossimilhança e das provas mínimas exigidas (art. 373, I, CPC); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ). Por essas razões, o recurso especial não conheceu-se, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO TURCATTO e OUTROS; Recorrida: instituição financeira (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Restituição De Valores Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO TURCATTO e OUTROS

Agravante/recorrente

instituição financeira (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula de seguro prestamista no contrato de financiamento
  2. 2 inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 ofensa ao dever de informação e à boa-fé objetiva (arts. 4º e 6º, III, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração da verossimilhança e das provas mínimas exigidas (art. 373, I, CPC); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ). Por essas razões, o recurso especial não conheceu-se, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC