REsp 2082865 - DECISAO

REsp 2082865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais (análise do instrumento contratual e das circunstâncias da contratação do seguro), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude das cobranças em razão da anuência do consumidor, demonstração da prestação do serviço e ausência de preço exorbitante, e pela assinatura em instrumento apartado relativamente ao seguro.

Parties
Recorrente: MARCELO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato, Venda Casada, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Seguro Prestamista Tarifa De Avaliação Registro De Contrato Venda Casada Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCELO SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de veículo
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  3. 3 legalidade da cobrança de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais (análise do instrumento contratual e das circunstâncias da contratação do seguro), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude das cobranças em razão da anuência do consumidor, demonstração da prestação do serviço e ausência de preço exorbitante, e pela assinatura em instrumento apartado relativamente ao seguro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.