REsp 2078017 - DECISAO

REsp 2078017 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar a ocorrência de venda casada, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança do seguro com base no anexo contratual e na vigência da cobertura.

Parties
Recorrente: IVONETE DOS SANTOS PINTO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisional De Contrato, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Restituição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Revisional De Contrato Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

IVONETE DOS SANTOS PINTO ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de seguro vinculado a contrato de financiamento de veículo
  2. 2 configuração de venda casada em contrato bancário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar a ocorrência de venda casada, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança do seguro com base no anexo contratual e na vigência da cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.