AREsp 3017242 - DECISAO

AREsp 3017242 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os elementos dos autos demonstram que a Cooperativa atuou como estipulante e beneficiária, incumbindo-lhe buscar administrativamente a cobertura securitária, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante / Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS; Agravado / Executado: ESPÓLIO DE EMERSON GONÇALVES; Avalista / Agravado: IVONEI ANTÔNIO DA LUZ; Terceiro Interessado / Seguradora (interpelada Administrativamente): SICOOB SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Legitimidade Do Espólio, Estipulante E Beneficiário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Seguro Prestamista Legitimidade Do Espólio Estipulante E Beneficiário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Agravante / Exequente

ESPÓLIO DE EMERSON GONÇALVES

Agravado / Executado

IVONEI ANTÔNIO DA LUZ

Avalista / Agravado

SICOOB SEGURADORA

Terceiro Interessado / Seguradora (interpelada Administrativamente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para pleitear indenização securitária
  2. 2 responsabilidade da estipulante/beneficiária (cooperativa) em demandar a seguradora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os elementos dos autos demonstram que a Cooperativa atuou como estipulante e beneficiária, incumbindo-lhe buscar administrativamente a cobertura securitária, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial