AREsp 2922930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado nem trouxe documentos que corroborassem a alegação de doença preexistente; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 609/STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou comprovação de má-fé.

Parties
Autor: Autores (herdeiros); Réu: Banco; Réu / Agravante: Seguradora; Segurado (falecido): Sr. José Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização (seguro Prestamista) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (609, 7, 83)
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Case Brief

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Parties

Autores (herdeiros)

Autor

Banco

Réu

Seguradora

Réu / Agravante

Sr. José Vanderlei

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização (seguro Prestamista) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé do segurado
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido apta a configurar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado nem trouxe documentos que corroborassem a alegação de doença preexistente; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 609/STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou comprovação de má-fé.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º