REsp 2235600 - DECISAO

REsp 2235600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC, por deficiência nas razões recursais que não demonstraram violação legal, pela necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual para modificar o acórdão, e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, ensejando a aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: CAREN HELENA MARCATI FIGUEIREDO; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Prestamista Venda Casada Prequestionamento Fundamentação Deficiente +6 more

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Parties

CAREN HELENA MARCATI FIGUEIREDO

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 42 do CDC
  2. 2 Alegação de venda casada do seguro prestamista
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC, por deficiência nas razões recursais que não demonstraram violação legal, pela necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual para modificar o acórdão, e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, ensejando a aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.