REsp 1945153 - ACORDAO

REsp 1945153 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, concluindo, com base em prova documental, que o seguro contratado era prestamista e que houve anuência expressa do segurado quanto à cobertura do saldo devedor; a alegação de venda casada não foi demonstrada; e as alegações dos recorrentes dependem de reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA; Recorrente: LUCIANA CONCEIÇÃO DE FARIA; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Recorrente

LUCIANA CONCEIÇÃO DE FARIA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrida

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumento essencial relativo ao objeto do capital segurado (art. 489, §1º, VI, e art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Haveria violação dos arts. 423 do Código Civil e 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor por prática de venda casada?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, concluindo, com base em prova documental, que o seguro contratado era prestamista e que houve anuência expressa do segurado quanto à cobertura do saldo devedor; a alegação de venda casada não foi demonstrada; e as alegações dos recorrentes dependem de reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios recursais em 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita