AREsp 3051149 - DECISAO

AREsp 3051149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questões essenciais suscitadas de direito federal (sobre a quitação do débito pelo seguro e sobre a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais), configurando omissão que impede o prequestionamento e o acesso ao STJ; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão
Legal Topics
Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Prestamista Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização do seguro prestamista quitou integralmente a dívida ou restou saldo residual
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da exigibilidade/quantificação do saldo residual e à fixação por equidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 10, e art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar questões essenciais suscitadas de direito federal (sobre a quitação do débito pelo seguro e sobre a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais), configurando omissão que impede o prequestionamento e o acesso ao STJ; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração