REsp 2232768 - DECISAO

REsp 2232768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação e por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA ANDRADE DA SILVA; Recorrida: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Assistência 24 Horas, Tarifa De Cadastro, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Seguro Prestamista Assistência 24 Horas Tarifa De Cadastro Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDREIA ANDRADE DA SILVA

Recorrente

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 alegada abusividade na cobrança de seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro
  2. 2 alegada violação dos arts. 39, I e V, 42 e 51, IV, XII, e § 1º, III do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação e por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios fixados de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)