AREsp 2975904 - DECISAO

AREsp 2975904 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos que haviam levado à inadmissibilidade por Súmula 182; no mérito do agravo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou a má-fé subjetiva do segurado, aplicando o Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC; indeferido, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmulas 5, 7, 83, 182 E 609 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Prévios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 validade da recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exames médicos prévios
  3. 3 demonstração da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados os fundamentos que haviam levado à inadmissibilidade por Súmula 182; no mérito do agravo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não demonstrou a má-fé subjetiva do segurado, aplicando o Enunciado 609/STJ; por tratar-se de controle que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, e, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada, incide também a Súmula 83/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC; pedido de litigância de má-fé...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC; indeferido, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.