AREsp 3010326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da contratação de seguro prestamista; o único seguro demonstrado foi o Seguro Automático de Penhor Rural, destinado a assegurar o valor do bem dado em garantia e não a quitar o débito em caso de falecimento, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Danieli Cristini Gangini e outros; Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S.A.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Seguro Penhor Rural, Ônus Da Prova, Interpretação Contratual, Quitação De Saldo Devedor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Danieli Cristini Gangini e outros

Autor

Brasilseg Companhia de Seguros S.A.

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação da contratação de seguro prestamista?
  2. 2 O seguro de penhor rural pode quitar débito em caso de falecimento do contratante?
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da contratação de seguro prestamista; o único seguro demonstrado foi o Seguro Automático de Penhor Rural, destinado a assegurar o valor do bem dado em garantia e não a quitar o débito em caso de falecimento, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.