AREsp 3030651 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (verificação da existência de venda casada e da restrição à escolha da seguradora), providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica e analítica da divergência jurisprudencial nem prova de vício de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC que permitisse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR PAGANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação do Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP) sobre abusividade do seguro prestamista e restrição à escolha da seguradora
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (verificação da existência de venda casada e da restrição à escolha da seguradora), providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica e analítica da divergência jurisprudencial nem prova de vício de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC que permitisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.