AREsp 3074754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de má-fé do segurado e aplicou a Súmula 609/STJ, razão pela qual não se justifica a reforma da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 609 do STJ em caso de ausência de exames prévios e ausência de demonstração de má-fé
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há prova de má-fé do segurado e aplicou a Súmula 609/STJ, razão pela qual não se justifica a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.