AREsp 1805481 - DECISAO

AREsp 1805481 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Recorridos/beneficiários: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Má Fé Do Segurado, Omissão Na Proposta De Seguro, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Prestamista Má Fé Do Segurado Omissão Na Proposta De Seguro Indenização Securitária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa ao pagamento da indenização por alegada má-fé e doença preexistente
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.