REsp 1916092 - DECISAO

REsp 1916092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente conhecida antes da contratação, legitimando a recusa da seguradora; ademais, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais e de súmula não são apreciáveis nesta via recursal.

Parties
Recorrente: A L C B (MENOR); Recorrida: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Omissão De Informação, Exames Médicos Pré Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Omissão De Informação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A L C B (MENOR)

Recorrente

seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente na ausência de exames prévios e necessidade de comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente conhecida antes da contratação, legitimando a recusa da seguradora; ademais, a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais e de súmula não são apreciáveis nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.