AREsp 1776061 - DECISAO

AREsp 1776061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por falta de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF), pela não demonstração de dissídio jurisprudencial entre Tribunais distintos (incidência da Súmula 13/STJ) e pela inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI; Recorrente: WEBERSON PEDRO TURKEWICZ; Recorrente: TURKEWICZ TRANSPORTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI, WEBERSON PEDRO TURKEWICZ e TURKEWICZ TRANSPORTES LTDA ME.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Seguros Processo Civil Direito Civil Cobrança Seguro Prestamista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI

Recorrente

WEBERSON PEDRO TURKEWICZ

Recorrente

TURKEWICZ TRANSPORTES LTDA ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de violação de dispositivo legal (prequestionamento)
  3. 3 dissídio jurisprudencial entre Tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por falta de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF), pela não demonstração de dissídio jurisprudencial entre Tribunais distintos (incidência da Súmula 13/STJ) e pela inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI, WEBERSON PEDRO TURKEWICZ e TURKEWICZ TRANSPORTES LTDA ME.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LIVIA ANDRESA TURKEWICZ STRABELLI, WEBERSON PEDRO TURKEWICZ e TURKEWICZ TRANSPORTES LTDA ME
  • Majorar os honorários de advogado recursais em mais 1% do fixado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015