AREsp 1795794 - DECISAO

AREsp 1795794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem constatou, com base na prova nos autos, que não houve exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não se comprovou a má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609), não sendo possível, via recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO e OUTROS; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceira Apelante: Araújo Artefatos de Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Indenização Securitária, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO e OUTROS

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Araújo Artefatos de Aço Ltda.

Terceira Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da recusa de cobertura securitária por ausência de exigência de exames prévios
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado como fundamento para negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem constatou, com base na prova nos autos, que não houve exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não se comprovou a má-fé do segurado, de modo que a recusa de cobertura é ilícita conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609), não sendo possível, via recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias no percentual máximo de 20%.