REsp 1911314 - DECISAO

REsp 1911314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não demonstraram violação do art. 927, III, do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA CÉLIA SANTOS SILVA REIS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Dever De Informação Contrato De Adesão Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ANA CÉLIA SANTOS SILVA REIS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da contratação do seguro prestamista por venda casada
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não demonstraram violação do art. 927, III, do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 12% do valor atualizado da causa