AREsp 1827043 - DECISAO

AREsp 1827043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há impedimento legal à incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios sobre o valor do crédito decorrente de seguro prestamista/consórcio, por se tratar de mera recomposição do valor monetário e por haver consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Consórcio, Correção Monetária, Juros Moratórios, Justiça Gratuita, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Contratos Direito Bancário/financeiro Seguro Prestamista Consórcio Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre o valor da carta de crédito de seguro prestamista/consórcio
  2. 2 Aplicação de juros moratórios sobre o crédito
  3. 3 Preclusão lógica em pedido de concessão de justiça gratuita quando há pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há impedimento legal à incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios sobre o valor do crédito decorrente de seguro prestamista/consórcio, por se tratar de mera recomposição do valor monetário e por haver consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.