REsp 1958894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 abuso na cobrança de seguro prestamista (venda casada)
2. 2 ausência de liberdade de escolha da seguradora
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre ausência de liberdade de escolha da seguradora não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), implicando a aplicação da Súmula 282/STF; o tribunal local concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e benéfica ao consumidor, não configurando venda casada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.