AREsp 2491361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. DO B. V. E P. S. A. (C. DO B. V. E P. S.A.) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. CLÁUDIO MARQUES, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Seguro prestamista atrelado a financiamento de veículo. Falecimento do mutuário. Cobertura securitária. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegação de omissão dolosa de doença preexistente. Ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação. Ausência de má-fé do segurado. Doença que era notória. Termo de adesão a seguro que não contava com disposições ostensivas acerca do questionamento do estado de saúde do contratante. Má-fé que não pode ser presumida. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Condenação da seguradora à indenização do sinistro. Eventual diferença que deve ser depositada a favor da parte autora. Restituição das parcelas do financiamento pagas após o aviso de sinistro. Necessidade. Dano moral. Inocorrência. Estado de saúde prévio passível de gerar dúvida razoável quanto à cobertura securitária. Ausência de negativação, cobrança abusiva ou vexatória. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 419 - com destaques no original). E, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Ocorrência. Retificação do julgado para desobrigar a seguradora do pagamento de eventual diferença da indenização do seguro prestamista a favor dos familiares do segurado. Capital segurado que se limita ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento atrelado. Embargos acolhidos (e-STJ, fl. 441 - com destaques no original). . Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, C. DO B. V. E P. S. A. alegou a violação dos arts. 187, 219, 422, 757, 765, 766 do CC , ao sustentar (1) que não se mostra devido o seguro indenizatório, em razão da má-fé do segurado, ao omitir doença preexistente à contratação. Afirmou que as partes possuíam ciência quanto à exclusão de cobertura para doenças preexistentes. Invocou o princípio da boa-fé objetiva; e, (2) dissenso jurisprudencial. (1) Da alegada exclusão de cobertura para doenças preexistentes O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que se mostra devida a indenização securitária, a uma, porque não foi possível caracterizar a conduta do segurado como de má-fé, uma vez que o contrato firmado foi de financiamento de um veículo e não um contrato de seguro propriamente dito, tendo aderido ao seguro de vida como pacto acessório, em típica venda casada, sendo perceptível pela parte recorrente a condição de saúde do segurado, pois apresentava um tumor na face, e a duas, porque não lhe foram solicitados exames médicos, à época, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: No caso dos autos, não se pode presumir a má-fé do contratante segurado. À época da contratação, inequivocadamente, encontrava-se o contratante acometido pela doença que veio a lhe causar a morte, circunstância essa que era perfeitamente perceptível pelos representantes da instituição financeira e da seguradora no momento da contratação, haja vista a condição de saúde do segurado, que apresentava tumor exposto na face, conforme imagens acostadas aos autos pela parte autora (fls. 181/183). Note-se que a proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, acostado às fls. 112 dos autos, não possui campo específico para preenchimento do estado da saúde do contratante. Ao contrário, em letras miúdas e sem destaque, consigna que "declaro também estar em perfeitas condições de saúde, não possuir doenças preexistentes a contratação desse seguro e não estar fazendo nenhum tratamento médico. Caso discorde, favor manifestar-se abaixo". (fls. 112). Ocorre que sequer existe, na referida proposta, espaço disponível para manifestação de oposição aos dizeres do contrato ou de preenchimento de eventual condição desfavorável de saúde. Sendo a doença notória e visível aos corretores e representantes da seguradora no momento da contratação, tendo sido o contrato firmado pelo próprio segurado presencialmente e inexistindo campo legível e em destaque para o preenchimento da condição de saúde do proponente, não há como reconhecer a má-fé do segurado em ocultar a doença da seguradora, tendo em vista a máxima de que a má-fé não pode ser presumida, e deve ser provada. Não reconhecida, pois, má-fé do segurado e não havendo exigência de exames de saúde no momento da contratação, tem-se, nos termos da Súmula 609 do STJ, que a negativa da indenização securitária foi indevida, devendo a seguradora indenizar o sinistro e quitar o contrato de financiamento de veículo. Em eventual hipótese de saldo remanescente após a quitação do saldo devedor, deverá a seguradora ré depositar o valor excedente, nos autos, à parte autora (e-STJ, fls. 423/424 - sem destaques no original) Ora, para se alterar a conclusão do Colegiado Bandeirante quanto à ausência de má-fé da parte segurada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.028.338/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 2/5/2023, DJe de 9/5/2023 - sem destaques no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 4. Reverter a conclusão do Tribunal local, no sentido de que não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar que houve a realização de exames prévios pela seguradora e que o recorrido tinha conhecimento da existência da doença, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. º 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.202.163/PE, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 13/3/2023, DJe de 15/3/2023 - sem destaques no original) (2) Do suscitado dissenso jurisprudencial Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor das partes adversas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DA COBERTURA. INEXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE SEGURADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.