AREsp 2537318 - DECISAO

AREsp 2537318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária interpretou cláusulas contratuais e provas para concluir pela natureza prestamista do contrato e pela inaplicabilidade do CDC à hipótese, e tais fundamentos fáticos e probatórios não podem ser reexaminados no recurso especial em razão das vedações das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e afastou a obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária.

Parties
Agravante/autor: SEVERINO JOSE DA COSTA; Agravante/autor: EDITE ARRUDA CARDOSO DA COSTA; Réu/estipulante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/seguradora: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Proponente: ESJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. -ME; Corretora/responsável Pelo Pagamento Da Indenização: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Inaplicabilidade Do CDC, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Cobertura Por Alcoolismo, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Comercial Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Seguros Seguro Prestamista Inaplicabilidade Do CDC +5 more

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Parties

SEVERINO JOSE DA COSTA

Agravante/autor

EDITE ARRUDA CARDOSO DA COSTA

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/estipulante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Réu/seguradora

ESJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. -ME

Proponente

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S.A.

Corretora/responsável Pelo Pagamento Da Indenização

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato (seguro prestamista ou não)
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado por pessoa jurídica
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária interpretou cláusulas contratuais e provas para concluir pela natureza prestamista do contrato e pela inaplicabilidade do CDC à hipótese, e tais fundamentos fáticos e probatórios não podem ser reexaminados no recurso especial em razão das vedações das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e afastou a obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.