REsp 2100355 - DECISAO

REsp 2100355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao afastamento do dano moral e à declaração de abusividade do seguro, e procedeu-se apenas à majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: YARA PEREIRA DE CARVALHO SILVA; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Contrato Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

YARA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada pelo seguro prestamista
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de descontos em benefício
  3. 3 Forma de repetição do indébito (simples ou duplicação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao afastamento do dano moral e à declaração de abusividade do seguro, e procedeu-se apenas à majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por YARA PEREIRA DE CARVALHO SILVA.
  • Majoro em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ressalvada a gratuidade concedida à autora.