AREsp 2586023 - DECISAO

AREsp 2586023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice de admissibilidade nos...

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Parties
Agravante: KATIANE COSTA UREBE DE SOUZA; Agravado: BANCO HONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Seguro Prestamista Venda Casada Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

KATIANE COSTA UREBE DE SOUZA

Agravante

BANCO HONDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação do seguro foi imposta caracterizando venda casada
  2. 2 Se a instituição financeira era única beneficiária do seguro por integrar o mesmo grupo da seguradora
  3. 3 Se houve cerceamento da liberdade de escolha de seguradora pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO HONDA S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.