EAREsp 2473347 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO DORIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.244-1.249, que deu parcial provimento ao recurso especial para substituir pela taxa Selic os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido, vedada a cumulação com outra correção monetária, mantendo a decisão que estabelecera o INPC como indexador no período compreendido entre a data da contratação do seguro até a citação. Nas razões do presente recurso (fls. 1.253-1.326), a agravante, após relato dos atos e fatos processuais, ressalta que interpôs recurso especial, sustentando violação dos arts. 4º, III, do CDC e 394 do CC, além de divergência jurisprudencial. Afirma que pretendia a reforma de dois pontos específicos, a saber: a) a utilização do IGP-M como índice de correção monetária; b) a alteração do termo inicial da fluência de juros de mora para a data da ciência da invalidez. Destaca que, nas instâncias ordinárias, questionou a possibilidade de utilização da taxa Selic para a apuração do débito, mas conformou-se com a aplicação do juros de mora no percentual de 1% ao mês, de modo que não trouxe essa discussão no recurso especial, que objetivava apenas a alteração dos pontos já especificados. Alega que a decisão recorrida afronta a vedação de reformatio in pejus, já que haverá prejuízo financeiro ao se substituir a correção monetária (INPC) e os juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic. Aduz que a parte agravada, inclusive, efetuou o pagamento do prêmio do seguro, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo TJSC, o que demonstra que se conformou com eles, tanto que nem recorreu da respectiva decisão, operando-se a preclusão sobre o tema não questionado. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial (fls. 1.135-1.156), dando ênfase ao termo inicial dos juros de mora e à utilização do IGPM, em vez do INPC, para atualização do débito. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 1.330. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. VOTO De início, observa-se que a parte agravante, nas instâncias ordinárias, pugnou pela aplicação da taxa Selic para remuneração da dívida civil oriunda da decisão judicial, ou seja, para o cálculo dos juros de mora. E, ao contrário do que sustenta, a pretensão de aplicação da taxa Selic para remuneração da dívida foi objeto de questionamento no recurso especial, mais precisamente no item 16 do recurso especial, em que consta que "os juros deveriam ser fixados pela Selic "contados desde o dia posterior ao fim do prazo contratual para pagamento da indenização"" (fl. 1.141). Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a referida taxa tem natureza híbrida, por já comportar, na sua formação, a atualização monetária e a remuneração do capital, devendo ser aplicada isoladamente, e não de forma cumulativa com outro índice. Ressalte-se ainda que a atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e poder integrar o pedido de forma implícita, pode ser incluído pelo juiz ou tribunal sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita. Vale salientar que, agora, quando aplicada a jurisprudência desta Corte, a parte vem sustentar que pode vir a sofrer prejuízo financeiro em razão da alteração aqui proposta e que, se mantida a decisão, ficaria configurada a reformatio in pejus. Entretanto, a vedação da reformatio in pejus decorre da retirada de um direito antes reconhecido, sem recurso da parte contrária, o que, a toda evidência, não foi o que aqui ocorreu, já que o direito à atualização monetária e à incidência dos juros de mora foram mantidos. A mera flutuação dos índices, para mais ou para menos, não configura reformatio in pejus. Por fim, quanto à alegação de que a parte agravada já se conformou com o resultado do julgamento nas instâncias ordinárias, tanto que não recorreu e já efetuou o pagamento do prêmio nos termos lá estabelecidos, não cabe aqui analisar a questão. A parte interessada, querendo, deverá discuti-la nas instâncias ordinárias. Com essas considerações, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 1.244-1. 249): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III. a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0134645-06.2007.8.24.0023) assim ementado ífl. 1.080): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO. A recusa de cobertura securitária. sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ. Súmula 609). Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP. rei. Min. Raul Araújo J. 7.8.2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, sob a seguinte ementa (fl. 1.126): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. TERMO INICIAL DO ÍNDICE DECORREÇÂO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade. e não à reforma do decisório embargado (CPC/2015, artigo 1.022, incisos I e II). A fim de se viabilizar a acolhida dos embargos declaratórios fundados em prequestionamento, cumpre à parte demonstrar os motivos por que o decisório embargado deveria ter examinado os preceitos invocados, não se prestando a tanto a apresentação de listagem de artigos legais ou constitucionais. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO D AP ARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º, III. do CDC e 394 do CC. Sustenta que, embora não haja previsão contratual explícita acerca do índice a ser utilizado, foi demonstrado nos autos que o IGPM era o adotado para corrigir monetariamente o prêmio anual do seguro. Aponta violação do princípio da boa-fé, pois deveria ser utilizado o mesmo índice em seu favor. Aduz que "os juros deveriam ser fixados pela Selic "contados desde o dia posterior ao fim do prazo contratual para pagamento da indenização"" (fl. 1.141). Pugna seja aplicado o mesmo índice de correção monetária utilizado pela seguradora para correção do prêmio anual, o IGPM. e não o INPC, adotado pela Corte a quo, bem como a incidência dos juros moratórios desde a negativa de pagamento, e não a partir da citação. Requer o provimento do recurso a fim de que o valor da condenação seja atualizado pelos índices contratados (IGPM) com a incidência de juros moratórios a partir da ciência da invalidez. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.163-1.180. Inadmitido o agravo em recurso especial (fls. 1.183-1.184), o recurso ascendeu a esta Corte Superior por meio do agravo interposto às fls. 1.192-1.200. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do apelo extremo. No que tange à atualização monetária e aos juros moratórios, a Corte a quo entendeu que não havia previsão no contrato acerca do índice de correção monetária a ser utilizado no caso de sinistro, aplicando o INPC, e que o termo inicial seria a data da contratação, bem como que os juros moratórios seriam de 1% ao mês, contados a partir da data da citação. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração opostos na apelação (fls. 1.127-1.128, destaquei): Sobre o tema, extrai-se da fundamentação do acórdão: Não há, entretanto, prova da alegada estipulação do IGPM entre os contratantes, seja na documentação que acompanha a petição inicial, seja na que foi juntada com a contestação. O documento destacado nas razões recursais é um "cadastro de segurado", que não se confunde com contrato, e que parece indicar o IGPM como índice de atualização do valor do prêmio, sem referência alguma a atualização monetária no caso de sinistro. Na "Apólice de Seguro de Vida em Grupo "juntada com as contrarrazões (Evento 160, Anexos 126 e seguintes), não se observa, tampouco, referência a índice de correção, e sequer houve, da parte da apelante, indicação de cláusula contratual. .. 2.2 Em contrapartida, tem-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de erronia material no julgado no que diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária. .. Assim, com a correção do equívoco apontado, passa a constar na ementa e nos dispositivos, respectivamente: "CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MOR.A DE 1% (UMPOR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉCONHECIDO E DESPROVIDO." Com efeito, caracterizada a responsabilidade contratual em relação ao termo inicial dos juros moratórios. o Tribunal de origem decidiu em consonância com a atual jurisprudência do STJ. no sentido de que devem incidir a partir da citação. A propósito: Aglnt no REsp n. 1.955.934/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; e Aglnt no AREsp n. 1.991.931/PR. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Entretanto, quanto ao índice de juros e à correção monetária, o entendimento não está de acordo com a atual jurisprudência do STJ. porquanto "o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor" (EDcl no REsp n. 2.025.166 RS. relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ainda, "por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (Aglnt no REsp n. 1.794.823 RN, relator Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Registre-se ainda que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultrapetita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp n. 1.112.524 DF. relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010. DJe de 30/9/2010). Dessa forma, mantida a correção monetária pelo INCP da data da contratação do seguro até a citação, momento em que os juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com correção monetária pelo INPC, ficam substituídos pela taxa SELIC, incidindo a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 2.025.166 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; Aglnt no AREsp n. 2.074.535 RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; e Aglnt nos EDcl no REsp n. 1.51S.445/SP. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em (e-STJ Fls. 14/5/2019, DJe de 10/6/2019. Ante o exposto, conheço recurso especial e, nesta extensão, dou- lhe parcial provimento para substituir os juros moratórios e a correção monetária fixados no acórdão recorrido pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outra correção monetária, mantendo-se a correção monetária pelo INPC da data da contratação do seguro até a citação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.