AREsp 2637046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões formuladas pela recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (nem após embargos declaratórios), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; além disso, a matéria relativa ao dever de informação foi decidida pelo Tribunal a quo, tornando ausente o interesse recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LEA LUCIANA GALLE LAUTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 211, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Seguro Prestamista Dever De Informação Prequestionamento Súmula 211 +1 more

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Parties

LEA LUCIANA GALLE LAUTERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por utilização de fundamentos sem oportunidade de manifestação das partes
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 violação do dever de informação quanto a cláusulas do seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões formuladas pela recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (nem após embargos declaratórios), incidindo a Súmula nº 211 do STJ; além disso, a matéria relativa ao dever de informação foi decidida pelo Tribunal a quo, tornando ausente o interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.