AREsp 2716393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (e-STJ, fls. 303-304): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGUROS PRESTAMISTAS. MORTE DA SEGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COMPROVADA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. EXCEDENTE QUE CABE AOS BENEFICIÁRIOS DESIGNADOS NAS APÓLICES. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. - Com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, os beneficiários do seguro prestamista têm a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, não sendo cogente a prévia demanda administrativa como elemento caracterizador do interesse de agir. - Cumpre frisar que, in casu, os seguros prestamistas contratados pela falecida visavam garantir a quitação das dívidas a eles vinculadas em caso de morte natural ou acidental. Eventual saldo credor, conforme disposição expressa nas três apólices, deveria ser direcionado aos seus beneficiários. - Não há que se falar na exclusão dos juros de mora, pois corretamente fixados a partir da data da citação, com supedâneo no artigo 397, parágrafo único do Código Civil. A procedência da demanda e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo também impõem o rechaço ao pedido de afastamento da condenação honorária sucumbencial sob a tese de aplicação do princípio da causalidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 339-349). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 352-361), a insurgente apontou violação aos arts. 771, 785 e 789 do Código Civil. Sustentou, em resumo: a) não haver obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária discutida nos autos, tendo em vista que a parte beneficiária não cumpriu o dever contratual de comprovar, no âmbito do procedimento administrativo, a ocorrência do sinistro concernente à morte da segurada; e b) diante da natureza do seguro prestamista, a quitação total do saldo devedor existente no momento da morte segurada exonera a responsabilidade da seguradora e, por conseguinte, acarreta a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Contrarrazões às fls. 371-374 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 387-389), o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 397-400 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada pela parte ora recorrida, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 305-309 - sem grifo no original): Os autores, filhos e herdeiros da Sra. Maria de Lourdes Gomes dos Santos, ajuizaram a presente ação em desfavor da Brasilseg Companhia de Seguros, alegando, para tanto, que a falecida possuía três contratos de mútuo consignado, atrelando a estes os respectivos seguros prestamistas, que previam, em caso de morte, a quitação dos saldos devedores, além do pagamento de eventual diferença a beneficiários por ela designados. O cerne da questão posta a desate cinge-se em verificar se agiu com acerto o julgador singular no que tange à condenação da seguradora ora apelante ao pagamento do seguro prestamista aos seus respectivos beneficiários. Pois bem. Passemos à análise do caso ora posto. Inicialmente, importante registrar que não existe dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, conforme consta no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, sobre contrato de seguro, o artigo 757 do Código Civil preconiza: Art. 757. Pelo contratado de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. No caso dos autos, a consumidora veio a óbito no dia 14.12.2012 (evento nº 15552896 - pág. 12). O sinistro, por seu turno, foi comunicado à seguradora ré em 19.04.2013 (evento nº 15552896 - pág. 17), que só apresentou resposta em 18.11.2015, assinalando a necessidade de apresentação de alguns documentos. Decidindo a lide, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$122.857,16 (cento e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), referentes à diferença entre os valores direcionados à financeira mutuante e o montante segurado pelas apólices. Em suas razões recursais, a seguradora ré aduz a preliminar de carência do direito de ação, sob o fundamento de que não teria havido pretensão resistida, já que os autores não formularam prévio pedido na via administrativa, consubstanciado no envio da documentação necessária para análise do pleito. O argumento, todavia, não merece guarida. A razão é simples: com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, os beneficiários do seguro prestamista têm a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, não sendo cogente a prévia demanda administrativa como elemento caracterizador do interesse de agir. Friso, neste ponto, o necessário distinguishing que deve ser feito o entre presente feito e o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Isso porque a tese assentada no referido Recurso Extraordinário diz respeito a ações de cunho previdenciário ajuizadas em face do INSS ou de cobrança de Seguro DPVAT, o que não se confunde com o caso dos autos, que versa sobre seguro prestamista privado. (..) Desse modo, não merece prosperar a tese preliminar suscitada pela seguradora, cujos fundamentos também servem para repelir os argumentos meritórios, que pugnam pela improcedência da demanda com fulcro na suposta necessidade de envio dos documentos e da exceção do contrato não cumprido. Nesse caso, como visto, não há controvérsia a respeito da efetiva contratação das apólices, tampouco quanto à natureza prestamista dos seguros, mas apenas e tão somente quanto ao envio prévio da documentação à parte ré, o que, como visto, é despiciendo, seja para o acionamento do Poder Judiciário, seja para o desate da controvérsia em seu mérito. Cumpre frisar que, in casu, os seguros prestamistas contratados pela falecida visavam garantir a quitação das dívidas a eles vinculadas em caso de morte natural ou acidental (eventos nº15552924; nº15552925; nº15552926). Eventual saldo credor, conforme disposição expressa nas três apólices, deveria ser direcionado aos seus beneficiários: Segundo Beneficiário: eventual valor de indenização que ultrapassar o saldo devedor da operação de crédito será pago pela Seguradora aos beneficiários indicados pelo segurado. Na falta de indicação de beneficiário deverá ser aplicado o disposto no artigo 792 do Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406/2002. Para efeito deste seguro, o(a) companheiro(a) será equiparado(a) ao cônjuge no caso de aplicação do artigo 792 do Código Civil. Como bem destacado pelo juízo a quo, as três apólices, quando analisadas de maneira global, contemplavam uma indenização securitária de até R$ 125.121,96 aos seus beneficiários em caso de morte da segurada. Como visto, após o decote da quantia necessária para a quitação dos contratos de empréstimo consignado (R$ 2.264,80), resta aos beneficiários o direito ao recebimento de uma indenização no montante de R$122.857,16. Por fim, não há que se falar na exclusão dos juros de mora, pois corretamente fixados a partir da data da citação, com supedâneo no artigo 397, parágrafo único do Código Civil. A procedência da demanda e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo também impõem o rechaço ao pedido de afastamento da condenação honorária sucumbencial sob a tese de aplicação do princípio da causalidade. No que concerne ao descabimento da indenização securitária ante a falta de entrega da documentação solicitada pela seguradora em procedimento administrativo, constata-se que o Tribunal estadual assentou sua conclusão em fundamento constitucional e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se, ademais, que o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pela Corte de origem (referentes à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para postular a indenização securitária em Juízo), não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Por conseguinte, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 3. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Quanto ao mais, da leitura dos trechos extraídos do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal estadual registrou que as apólices dos seguros em questão previam expressamente que o eventual saldo remanescente, após o decote da quantia necessária para quitação das respectivas dívidas, deveria ser direcionado aos seus beneficiários, cujo montante, no caso concreto, ficou estabelecido no valor de R$ 122.857,16. Dessa forma, modificar a conclusão assentada pelo colegiado de origem - quanto à existência de saldo remanescente das apólices dos seguros prestamistas em favor dos beneficiários indicados pela segurada, dada a expressa previsão contratual - exigiria o reexame de fatos e provas dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.