REsp 2074129 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. COMPROVAÇÃO. VENDA CASADA. COAÇÃO PARA CONTRATAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi demonstrada a venda casada e/ou de que o recorrente foi coagido a contratar o seguro prestamista demandaria o revolvimento das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos incompatíveis com a via eleita. Incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FERREIRA DE MOURA contra a decisão de e-STJ fls. 382/388, declarada às e-STJ fls. 425/427, que deu parcial provimento ao recurso do agravante para afastar a cobrança da capitalização dos juros. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 439/442), o agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que "Objetivamente, se vislumbra que TODOS os SEGUROS questionados FORAM COMPULSORIAMENTE INSERIDOS NO BOJO DOS INSTRUMENTOS (não é preciso analisá-los no mérito, apenas objetivamente HÁ SEGUROS DENTRO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS) " (e-STJ fl. 440). Salienta que o argumento do acórdão recorrido de que não há comprovação nos autos de que o autor foi compelido ou coagido a contratar seguros é "INFIRMADO OBJETIVAMENTE pelo INEGÁVEL LANÇAMENTO DE TODOS OS SEGUROS NO BOJO DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO - aliás, contratos eletrônicos, o que apenas agrava a limitação ou ausência de liberdade específica para o tema" (e-STJ fl. 440). Além disso, afirma que caberia ao banco recorrido demonstrar que o recorrente teve liberdade de contratar ou não o seguro como condição para concretização do empréstimo, tendo em vista que não há exigência legal para que os seguros sejam contratados nos financiamentos imobiliários. Na hipótese, "NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, o que, DATA VÊNIA, faz incidir na hipótese a VENDA CASADA proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC" (e-STJ fl. 441). Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 972/STJ. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. COMPROVAÇÃO. VENDA CASADA. COAÇÃO PARA CONTRATAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi demonstrada a venda casada e/ou de que o recorrente foi coagido a contratar o seguro prestamista demandaria o revolvimento das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos incompatíveis com a via eleita. Incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Com efeito, o recorrente, ora agravante, pretende que seja afastada a cobrança do seguro prestamista, tendo em vista que foi embutido na operação de crédito. De fato, quanto ao seguro prestamista, na linha da jurisprudência desta Corte (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, D Je de 17/12/2018). No entanto, na hipótese, o tribunal de origem, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a venda casada e que havia ciência inequívoca acerca da contratação, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão: "Quanto ao seguro prestamista, em análise do recurso repetitivo, Tema 0972 REsp 1.639.259, o C. STJ fixou as seguintes teses para os fins do art. 1040 do CPC/2015: (..) 2.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (..) Cumpre pontuar que o seguro tem vantagens tanto para o segurado quanto para as instituições financeiras. Em que pese o alegado em peça inaugural, não há comprovação nos autos de que o autor foi compelido ou coagido a contratar os seguros em questão. Ademais, não se verifica nenhuma ressalva ou prática de algum ato discordando da contratação, nem mesmo ao longo da execução do contrato, a parte autora alegou ou comprovou ter feito alguma reclamação ou, ainda, exercido o direito de arrependimento" (e-STJ fls. 283/284- grifou-se). Tal como posta a questão, não há como afastar a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não foi demonstrada a venda casada e/ou de que foi coagido a contratar o seguro prestamista demandaria o revolvimento das provas dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos incompatíveis com a via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. A jurisprudência desta Corte entende ser válida a "tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 5. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.132.101/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024- grifou-se). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO À DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.453.441/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024- grifou-se). Assim, as razões do presente agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.