AREsp 2843223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito subsidiário, o Tribunal a quo concluiu que uma apólice possuía cláusula de manutenção de vigência e estava vigente ao tempo do óbito e que, na outra, não houve prova da quitação, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau quanto à condenação dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Liquidação Antecipada, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação antecipada ou cancelamento da apólice afasta o direito à indenização securitária
  2. 2 Se é possível conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito subsidiário, o Tribunal a quo concluiu que uma apólice possuía cláusula de manutenção de vigência e estava vigente ao tempo do óbito e que, na outra, não houve prova da quitação, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau quanto à condenação dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.