AREsp 2650293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "Declaratória c. c. indenização Novo julgamento Empréstimo consignado com desconto em benefício do INSS Falecimento da mutuária Extinção da dívida por força de seguro prestamista Impossibilidade Ausência de prova da existência do seguro Contratação que não se presume Ação julgada improcedente Decisão correta Recurso improvido" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, aponta violação aos arts. 341, 344 e 374, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, ante a ausência de impugnação do réu no que tange a existência de seguro prestamista, sendo, portanto, presumivelmente verdadeiro, não há como negar a pretensão pela ausência de prova da existência do seguro. Alega, ainda, a necessidade de inversão do ônus probatório. Contrarrazões às fls. 491/496 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 497/500 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 502/512 e-STJ. Contraminuta às fls. 515/519 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em sua inicial, narrou a autora que sua genitora contratou empréstimo consignado, que previa o pagamento de 60 prestações no valor de R$ 130,83. No curso do contrato, mais precisamente 4 meses antes de seu fim, a contratante veio a óbito. A autora, então, informou que foi à instituição financeira e uma funcionária a noticiou que o contrato seria automaticamente quitado. Embora o alegado, a quitação do contrato não ocorreu e houve a inscrição do nome da falecida em órgãos de proteção de crédito. Afastada a possibilidade de quitação do empréstimo por determinação legal, a consumidora persegue o direito de ser quitada a obrigação pela existência de seguro prestamista, cuja existência alega desde a inicial, tendo, inclusive, formulado pedido de apresentação do contrato pela instituição financeira, uma vez que, por ser apenas a filha da contratante, não poderia ter em seu poder os documentos necessários para a demonstração da contratação. O banco, em sua peça defensiva, limitou-se a argumentar que não foi devidamente informado acerca do óbito da contratante e que acaso houvesse a informação, a propositura da ação poderia ser evitada, alegando a inexistência de ato ilícito na inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplência. Verifica-se, portanto, que a controvérsia ora em análise, consiste em saber se houve a devida contratação do seguro prestamista pela consumidora, com o objetivo de ver quitado obrigação da qual remanesceria apenas aproximadamente R$ 530,00. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, proferiu entendimento segundo o qual, ainda que não tenha havido impugn ação específica da instituição financeira quanto à alegação de efetiva contratação do seguro, tal contratação não pode ser presumida, sendo necessária a apresentação da apólice ou do bilhete para sua comprovação. Ao meu ver, está equivocada a posição firmada no acórdão recorrido. Com efeito, se está diante de situação peculiar em que a filha da contratante postula a retirada do nome da mãe do registro de cadastros de inadimplentes, em defesa da honra de sua genitora, bem como a declaração de inexistência do débito ante a quitação do contrato por força do seguro prestamista. A posição da autora é nitidamente hipossuficiente, pois, de um lado, não teria como se exigir que possuísse o contrato firmado pela mãe para demonstrar a contratação do seguro, e de outro, encontra-se a instituição financeira que deveria fazer a contraprova da alegação da autora . É cediço, no âmbito desta Corte Superior, que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. E, no caso, se está diante da presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, como se depreende da leitura dos pronunciamentos judiciais proferidos nos autos. Deveria, pois, a instituição financeira arcar com o ônus probatório da presente demanda, visto que bastaria apresentar o contrato para que poupasse as partes da alongada discussão em Juízo. Ilustrativamente: "DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado" (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Assim, ante a ausência de juntada, pela instituição financeira, do contrato que possibilitaria o saneamento da dúvida instaurada nos autos acerca da contratação do seguro prestamista, de rigor o acolhimento do pedido referente à declaração da quitação do contrato no caso concreto. Em consequência, estando quitada a dívida, a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é ilícita, devendo a instituição ser condenada em danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo da parte ré. Intimem-se. EMENTA