REsp 2211315 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da existência do contrato, tendo o banco comprovado a licitude da contratação por meio de contrato eletrônico, ordem de pagamento e demonstração de ato de vontade (cartão e senha); a invocação do art. 985, I, do CPC e do IRDR não foi suficiente para desconstituir o acórdão, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Prestamista, Danos Morais, Contrato Eletrônico, Contrato Solene, IRDR, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 985 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Seguro Prestamista Danos Morais Contrato Eletrônico Contrato Solene +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de contrato solene pela instituição financeira
  2. 2 Configuração de dano moral em ação indenizatória por seguro prestamista
  3. 3 Aplicabilidade da tese do IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da existência do contrato, tendo o banco comprovado a licitude da contratação por meio de contrato eletrônico, ordem de pagamento e demonstração de ato de vontade (cartão e senha); a invocação do art. 985, I, do CPC e do IRDR não foi suficiente para desconstituir o acórdão, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015) observando os limites dos §§ 2º e 3º