AREsp 2841502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANESTES SEGUROS S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação cível nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 542-543): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÓBITO DO SEGURADO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS NÃO EXIGIDOS - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - SUJEIÇÃO AO CONSUMIDOR DE MERO TERMO DE ADESÃO QUE NÃO ELENCAVA AS MOLÉSTIAS A SEREM ASSINALADAS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DEVER DE QUITAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO - QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.413.542/RS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 757, 765 e 766 do Código Civil, porquanto a segurada omitiu informações acerca de seu estado de saúde, influindo na aceitação da proposta de seguro. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ em acórdãos paradigmas, ao decidir que não houve má-fé da segurada ao omitir informações sobre sua saúde. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a má-fé da segurada e a licitude da recusa de cobertura securitária. É o relatório. Decido. Na origem, o Tribunal reconheceu que a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé da segurada, alinhando-se ao entendimento do STJ, conforme a Súmula n. 609. Observou o Tribunal a quo que se tratava de contrato típico de adesão não havendo notícia de que a seguradora tenha solicitado a realização de exames médicos antes da contratação e que a segurada aderira ao seguro de vida de maneira compulsória. Entendeu que a conduta da seguradora fora ilícita por não ter investigado previamente eventuais doenças preexistentes antes de celebrar o contrato. Confira-se trecho do acórdão (fls. 538): Pois bem, de acordo com entendimento sumulado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado" (STJ, Segunda Seção, Súmula 609, julgado em 11/04/2018, D Je 17/04/2018). Logo, em se tratando de contrato típico de adesão, incumbe à seguradora, antes de concluir a celebração do negócio, exigir do proponente atestado de saúde ou submetê-lo a exames médicos, a fim de verificar sua real condição física, sob pena de suportar os riscos do negócio, exceto na hipótese de comprovada má-fé do particular. Dessa forma, a Corte de origem concluiu que a seguradora assumira o risco do negócio ao não exigir exames prévios, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização. Ademais, a decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a seguradora, ao não exigir exames prévios, responde pelo risco assumido. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1º/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023, destaquei.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Por fim, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.723/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ante ao exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA