REsp 2228063 - DECISAO

REsp 2228063 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas não foram prequestionadas e porque o reexame das conclusões de que o seguro foi facultativo e contratado voluntariamente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada (Tema 972/STJ), de modo que o acórdão recorrido deve prevalecer.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DONIZETE GONÇALO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Prova, Contrato Bancário, Súmulas E Temas Repetitivos
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Parties

WELLINGTON DONIZETE GONÇALO EDUARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de seguro no contrato de financiamento configura venda casada
  2. 2 prequestionamento de normas invocadas (art. 51 CDC e art. 760 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas não foram prequestionadas e porque o reexame das conclusões de que o seguro foi facultativo e contratado voluntariamente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada (Tema 972/STJ), de modo que o acórdão recorrido deve prevalecer.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.