AREsp 3020103 - DECISAO

AREsp 3020103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões ou obscuridades alegadas; o Tribunal de origem constatou a ocorrência de venda casada por ausência de comprovação de que foi oportunizada aos consumidores a livre escolha da seguradora, com o seguro embutido no contrato, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 972), sendo ainda vedado à Corte reexaminar matéria fático-probatória, obstando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema 972/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997 e art. 36 da Lei 10.931/2004
  3. 3 ocorrência de venda casada e livre escolha da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões ou obscuridades alegadas; o Tribunal de origem constatou a ocorrência de venda casada por ausência de comprovação de que foi oportunizada aos consumidores a livre escolha da seguradora, com o seguro embutido no contrato, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 972), sendo ainda vedado à Corte reexaminar matéria fático-probatória, obstando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo